Lagune - Tradução em português – Linguee

Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro porque, apesar de reconhecer que uma medida não constitui um auxílio se se limitar a compensar desvantagens económicas objectivas, considerou inaplicável, no presente processo, o referido principio, na medida em que: i) deve existir uma relação directa entre o montante da compensação e os custos adicionais

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